Ato Médico e Mais Médicos: o que mudou de fato?

Cancelado na semana passada, o programa Mais Médicos visava melhorar a saúde brasileira

Mais conhecida como Ato Médico, a lei 12.842/13, completa cinco anos em 2018. Sancionada em julho de 2013, a lei, apesar dos vetos, foi celebrada como uma conquista para a classe. Para discutir o que mudou desde então, bem como traçar as perspectivas para a classe profissional, trazemos a seguir a opinião de médicos aptos a participarem do debate.

Em paralelo ao Ato Médico, o programa Mais Médicos também provocou intensas discussões, tanto nos meios profissionais quanto na sociedade. Houve, inclusive, protestos concomitantes contra os vetos do Ato Médico e o programa. Confira os depoimentos de Osvandré LechSalomão Rodrigues Filho, Mayra Pinheiro e Evandro Tinoco Mesquita sobre o assunto.

Osvandré Lech

Presidente do International Board of Shoulder and Elbow Surgery (IBSES) e conselheiro da Revista DOC

“A instalação do programa Mais Médicos se deu em um momento em que a mídia mostrava continuadamente os desmandos na área da Saúde. Nesse mesmo momento, intensificava a insatisfação com o governo da presidente Dilma Rousseff devido à discutível competência da sua equipe, aliado às denúncias crescentes de corrupção nas esferas governamentais.

É possível concluir, hoje, que a implantação do programa foi uma tentativa quase desesperada de dar satisfação às classes menos favorecidas. Não era necessário ser analista da área da Saúde para prever que o programa estava fadado ao insucesso. Não houve planejamento estratégico suficiente, o Governo desconsiderou a opinião das autoridades que representam a Medicina no Brasil – entre eles o CFM e a AMB.

O programa foi lançado de imediato, com grande apelo midiático, e ‘vendido’ como a ‘verdadeira solução dos problemas de saúde do país’. O fato mais estarrecedor à opinião pública era que os médicos selecionados para o programa seriam preferencialmente cubanos. Com matizes absolutamente ideológicas, o Governo decidiu importar médicos cubanos exatamente como se importa uma commodity, restando dúvidas consistentes sobre a real capacitação desses médicos.

Além disso, sobraram arbitrariedades, como: o grupo de médicos cubanos não estava capacitado a exercer Medicina no Brasil baseado nas leis vigentes e a absurda forma de pagamento por esse serviço, reconhecida como sendo moeda para manutenção do governo cubano, depois denunciada para toda a sociedade. Por fim, e não menos importante, foram dezenas as denúncias de médicos brasileiros preteridos ao programa, confirmando o nítido perfil ideológico estabelecido. Por todos esses aspectos, o Mais Médicos jamais alcançou os objetivos estabelecidos.

O conceito de levar a Medicina de família e os cuidados médicos básicos às populações carentes não é novo. Vários países já estabeleceram programas semelhantes, com variados graus de sucesso. É reconhecido que entre 60% e 70% das doenças que consomem boa parte das verbas para a Saúde poderiam ser evitadas mediante ações eficazes de prevenção. O general practitioner (GP), na Inglaterra, é o modelo mais aperfeiçoado desse sistema, que obriga o cidadão a procurar o médico generalista antes de buscar recurso no especialista.

As ações das unidades básicas de saúde possuem esse perfil preventivo e vêm obtendo sucesso com o envolvimento da massa de alunos dos cursos de Medicina de todo o país, que estão sendo educados sob esse novo prisma de prevenção. Sem criar a carreira estruturada de médico – assunto que o Governo resiste em discutir – assim como é a do policial, do juiz e do bombeiro, e estruturar por completo o atendimento básico de Saúde, as populações continuarão a correr para o pronto-socorro mais próximo ao primeiro sinal de febre”.

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Evandro Tinoco Mesquita

Diretor de Qualidade Assistencial da Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC)

“Primeiramente, a Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC) está muito alinhada com a visão do Conselho Federal de Medicina (CFM) de que existem determinados procedimentos invasivos e não invasivos que têm a competência médica e técnica como responsável pela sua realização. O cardiologista atua liderando e coordenando a assistência, em determinados momentos participando como maestro, e, em outros, como solista – sempre identificando e ouvindo os membros da equipe multidisciplinar e focando no cuidado centrado no paciente. É algo que aprendemos, cada vez mais, nesses cinco anos.

No ambiente em que se vivia anteriormente, havia uma insegurança, uma incerteza jurídica muito grande. Uma lei federal ajuda a organizar e, principalmente, posicionar aquilo que é responsabilidade do médico. A partir do momento em que começamos a ter isso mais bem definido, sabemos exatamente qual é o escopo da nossa atuação. O diagnóstico, em Cardiologia, é um processo, porém a responsabilização é do cardiologista. Também entendemos que, nos processos diagnósticos e terapêuticos, a colaboração com os demais profissionais é extremamente importante.

A SBC reforça que a presença do cardiologista portador do nosso título de especialista agrega valor ao cuidado do paciente e ao sistema de saúde. Então, o que observamos nesses cinco anos é que, na Cardiologia e na Medicina como um todo, temos definidas as competências técnicas e não técnicas que cada um dos profissionais deve ter”.

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Mayra Pinheiro

Presidente do Sindicato dos Médicos do Ceará no triênio 2015-2018

“Em 2018, a lei 12.842/13 completa cinco anos de vigência. Também conhecida como Lei do Ato Médico, foi aprovada após 12 anos de tramitação e mobilização das entidades médicas. Na lei, atividades como a perícia e a auditoria médica, o ensino de disciplinas especificamente médicas e a coordenação dos cursos de graduação em Medicina – tanto dos programas de residência quanto dos cursos de pós-graduação – passaram a ser atividades exclusivamente médicas.

Além dos itens já referidos, outros atos foram definidos como exclusivos dos médicos, como a indicação e execução de cirurgias e a prescrição de cuidados médicos pré e pós-operatórios. Integram ainda esse rol os procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, e a realização de acessos vasculares profundos, biópsias e endoscopias.

A lei também cita como exclusividade dos médicos a intubação traqueal, a coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, as mudanças necessárias diante de intercorrências clínicas e programas de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal. Os procedimentos anestésicos (como sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral), periciais (perícia médica e exames médico-legais), atestações (de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas, bem como de óbito), emissões de laudo (de exames endoscópicos e de imagem, procedimentos diagnósticos invasivos e exames anatomopatológicos) e indicação de internação e alta médica também são listados.

A atividade de determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico também foi definida como exclusiva do médico. A despeito dos vetos da presidente Dilma Rousseff, essa lei foi uma grande conquista da classe médica, talvez a maior nas últimas décadas. Foi um marco para entendermos a importância de seguirmos unidos em busca das implantações de pautas necessárias ao bom desempenho da Saúde Pública”.

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Salomão Rodrigues Filho

Psiquiatra e conselheiro do Conselho Federal de Medicina (CFM)

“A lei 12.842/13, uma das mais importantes referências legislativas da atualidade para a área médica, foi aprovada após 12 anos de tramitação e diálogo com outras 13 categorias profissionais, como enfermeiros, odontólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas e psicólogos. Em um primeiro momento, os vetos do Executivo, especialmente ao dispositivo que estabelecia como atividade privativa do médico a ‘formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica’, causaram a percepção de prejuízo para a sociedade brasileira e a comunidade médica. Tentou-se criar uma cultura, incitada de má-fé por algumas entidades representativas das demais profissões da área da Saúde, de que, com esse veto, qualquer profissional poderia assumir essa tarefa.

Esse entendimento, que pode ser facilmente contestado, é flagrantemente antijurídico, falseado e faccioso, e as sucessivas decisões judiciais favoráveis à classe médica cristalizaram esse entendimento. De fato, uma análise da matéria permite verificar que o parágrafo único do artigo 2º diz que o médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à Saúde para, entre outros objetivos, ‘o diagnóstico e o tratamento das doenças’. Define, assim, que o médico é o profissional habilitado legalmente para a realização de diagnóstico de doenças (diagnóstico nosológico) e tratamento de doenças (prescrição terapêutica), campo de atuação não mencionado em nenhuma das diversas leis que regulamentam as demais profissões da área da Saúde. Ou seja, o médico é o único profissional que tem, na legislação que regulamenta a sua profissão, a autorização expressa para realizar diagnóstico e tratar doenças.

O respeito a outras profissões também é mencionado no artigo que define as atividades privativas do médico (artigo 4º), ao dizer que os itens ali dispostos não se aplicam ao exercício da Odontologia (no âmbito de sua área de atuação) e que estão resguardadas as competências de outras 12 profissões da área da Saúde dentro das competências legais que as regem. Outro ponto positivo, ante o grande avanço do conhecimento científico e tecnológico das ciências médicas, foi a lei ter ratificado a competência do CFM para definir o caráter experimental de procedimentos em Medicina, autorizando ou vedando sua prática pelos médicos. A competência fiscalizadora dos CRMs também foi confirmada”.

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